Documentação técnica relativa ao Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE)
Introdução
O Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE) permite que o administrador, gerente, diretor ou procurador de uma empresa possa assinar faturas eletrónicas em softwares de faturação integrados com o SAFE.
A assinatura digital através do SAFE é certificada pelo Estado Português.
O Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE) vem dar resposta e cumpre os requisitos impostos pelo DL 28/2019 de 15 de fevereiro e Regulamento UE n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014.
Este repositório contêm a documentação técnica relativamente ao Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE).
Estrutura da documentação
- Na pasta api encontram-se as especificações das API em formato OpenAPI.
- SAFE-AccountManagementService.json - especificação da API de gestão de conta SAFE.
- SAFE-SignatureService.json - especificação da API de assinatura SAFE.
- Na pasta guidelines disponibiliza-se um documento que elenca as guidelines de integração necessárias para certificação da aplicação.
- Manual de integração (download pdf)
- Guia de fluxos complementares (download pdf)
Certificação
Para a certificação deverão ser fornecidas as seguintes evidências:
- Relatório assinado digitalmente (com LTV) com evidências de cumprimento das guidelines de integração.
- Vídeo demonstrativo da solução.
- Providenciar 5 exemplares de documentos assinados, em ambiente pré-produtivo.
- Código fonte da aplicação para certificação por parte da AMA (relativo à integração). Como alternativa, pode também ser pedida a certificação da aplicação a uma entidade externa independente e credenciada para auditorias eIDAS.
Após a receção das evidências a Agência para a Modernização Administrativa (AMA IP) precederá à avaliação.
No processo de avaliação está previsto:
- Possibilidade de requisição de acesso ao sistema, para validação das evidências e esclarecimento de dúvidas.
- Possibilidade de solicitar:
- Novo relatório corrigido.
- Evidências adicionais ou substituição das fornecidas.
NOTA: A configuração em ambiente produtivo é precedida da formalização de protocolo e de certificação.
Outros recursos
Para a integração com OAuth a documentação técnica está disponível em https://github.com/amagovpt/doc-AUTENTICACAO
Para questões, sugestões ou comentários envie um e-mail para eid@ama.pt.